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Reestruturação na Lei do Contencioso Administrativo oferece mais agilidade para os cidadãos


A partir de agora os cidadãos de Sobral terão maior facilidade para se defender, caso seja autuado pela fiscalização tributária, sem necessariamente ter que recorrer ao órgão judiciário, podendo fazê-lo de forma administrativa, ou seja, junto às próprias repartições fiscalizadoras. Isso é possível graças à reestruturação feita pela Prefeitura no Contencioso Administrativo Tributário Municipal (Contrim), por meio da Lei Complementar nº 53 de 19 de outubro de 2017.

A existência do Cotrim é algo importante para a população na medida em que ela não será mais obrigada a recorrer ao Poder Judiciário, com seus custos e demora, para ver resolvido algum problema de ordem tributária.

Além disso, o cidadão poderá obter, em prazo razoável, decisão administrativa, com força de coisa julgada, proferida por um conselho paritário, com representantes da sociedade civil (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Conselho Regional de Contabilidade - CRC e Câmara dos Dirigentes Lojistas de Sobral - CDL).

Conheça a composição do Contrim:

Presidente:
- Mendes Júnior

Vice-Presidente: 
- Pedro Olímpio de Menezes Neto  

Conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal:
- Márcio Bruno Araújo e Silva (Titular)
- Ana Paula Pires de Andrade (Suplente)
- Adelaine de Araújo Nascimento Viana (Titular)
- Irenilce Farias Mota (Suplente)
- Francisco Jefferson Aragão (Titular)
- Kelson Araújo Albuquerque (Suplente)

Conselheiros representantes da sociedade civil:

Conselho Regional de Contabilidade (CRC):
- Filipe Félix Sousa (Titular)
- José Elielder Clares de Sousa (Suplente)

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):
- Francisco Augusto Liberato Fernandes de Carvalho (Titular)
- José de Anchieta Loiola (Suplente)

Câmara dos Dirigentes Lojistas de Sobral (CDL):
- Miguel Frota Vina (Titular)
- Yana Aguiar Pontes (Suplente)
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Item Reviewed: Reestruturação na Lei do Contencioso Administrativo oferece mais agilidade para os cidadãos Rating: 5 Reviewed By: SOBRAL EM FOCO