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Delegados criticam possibilidade de policiais militares lavrarem TCO


Foto: Evilázio Bezerra
Delegados do Ceará travam embate com a Secretaria da Segurança Pública (SSPDS) após o comando geral convocar policiais militares para palestras sobre como lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) — os registros de casos de menor potencial ofensivo.

Estudo sobre possível aplicação da medida no Estado ocorre após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar recurso do Estado de Sergipe, o ministro definiu que o TCO não possui caráter investigatório e “autoridade policial” corresponde aos órgãos em geral de Segurança Pública. Isso tornou constitucional o lavramento por PMs e abre precedente ainda para que inspetores e escrivães da Polícia Civil, além de policiais rodoviários federais, também possam registrar TCO.

Na última semana, ao constatar que, em um Boletim do comando da PM, havia a convocação de policiais militares para uma palestra sobre como lavrar TCO, a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Adepol-CE) divulgou nota de repúdio. A entidade exige um posicionamento do secretário André Costa. “O TCO é uma peça de natureza investigativa e sua elaboração é exclusiva do delegado de Polícia, conforme competências estabelecidas na Constituição Federal e na própria legislação nacional e estadual”, divulgou.

A vice-presidente da Adepol, Jeovânia Maria Cavalcante Holanda, defende que o delegado passa por curso de Direito e formação acadêmica de Polícia, além de ser concursado para o cargo. “Se uma pessoa é flagrada na rua, a obrigação do policial é levar o caso à delegacia, e quem vai analisar a situação é o delegado, pois o PM pode estar equivocado ou emocionalmente envolvido com a ocorrência”, diz. “É como se tivessem chamado técnicos de enfermagem para fazer uma cirurgia de médio porte”, compara.

Reunião

Segundo o secretário André Costa, o tema foi discutido em reunião extraordinária com sindicatos e associações, inclusive com a presença da Adepol. Conforme o secretário, a SSPDS propôs que inspetores e escrivães, além dos oficiais da PM, possam lavrar os TCOs. As considerações devem ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Conforme André Costa, na última sexta-feira, 17, houve ainda uma reunião, a pedido da Associação dos Oficiais (Assof), com um coronel da Polícia Militar de Santa Catarina, para ele apresentar um sistema de lavraturas de Boletins de Ocorrência, TCOs, consulta de pessoas e placas e auto de infração de trânsito. “A reunião não foi para avançar na discussão do TCO, foi para conhecer o sistema. Quanto à discussão, a SSPDS vai continuar, com a participação de todos, inclusive com a Adepol”, ressaltou o secretário.

Sindicato

O sindicato da Polícia Civil do Estado do Ceará (Sinpol) manifestou apoio a André Costa. Segundo o presidente da entidade, Francisco Lucas, a reação negativa da associação de delegados tem a ver com “jogo de vaidade”. Em 2015, o Sinpol elaborou um projeto de unificação dos cargos de inspetor e escrivão, que passaria a ser chamado de oficial de polícia judiciária, que foi encaminhado ao Governo do Estado.

“Na época, houve um boicote por parte da Delegacia Geral e da Adepol porque o projeto estendia o ato de lavrar o TCO para inspetores e escrivães. O projeto não foi adiante. Agora, apresentamos ao atual delegado geral e ao secretário da Segurança, além de um representante do Governo. Queremos fazer um piloto em duas ou três delegacias e ver os resultados, se é viável ou não”, diz Lucas.

Nos estados do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, a Polícia Militar já lavra TCOs.

No Ceará, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi autorizada pelo Ministério Público Federal (MPF) a lavrar TCO nos postos rodoviários. Na época, houve divergência com o sindicato dos policiais federais.

O Povo Online

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