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ÚLTIMA HORA

ASSEMBLEIA APROVA EXTINÇÃO DO TCM EM SEGUNDO TURNO

Oito meses depois, Assembleia aprova novamente PEC que extingue TCM (Foto: Divulgação)
Por 30 votos a 9, os deputados estaduais do Ceará aprovaram nesta terça-feira (8), em segundo turno, a Proposta de Emenda a Constituição do Estado, de autoria do deputado Heitor Ferrer (PSB), que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Os sete conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ficarão em disponibilidade e poderão compor o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na medida em que surgirem novas vagas. Todos os servidores efetivos do tribunal extinto serão integrados ao TCM.

O atual presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, disse que a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil ajuizará uma ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo do que aconteceu quando a primeira Emenda Constitucional pondo fim ao TCM foi aprovada pela Assembleia, em dezembro do ano passado.

Na época, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão. A ministra considerou incomum a velocidade de 13 dias em que a Emenda Constitucional foi votada, em regime de urgência, e a ausência de intervalo entre o primeiro e segundo turno da votação.

Motivação
De acordo com o autor da proposta, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios se baseia na relação custo benefício apresentada pelo órgão. O deputado Heitor Ferrer (PSB) argumenta que o TCM custa R$ 126 milhões, por ano, aos cofres públicos. Além disso, apenas três estados (Bahia, Pará e Goias) possuem tribunais semelhantes.


Com a extinção do TCM no Ceará, a função de analisar as contas dos municípios caberá a TCE.
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